Regulamentação LAI
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Data 5 de fevereiro de 2015
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Categoria Regulamentação LAI
Regulamenta a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II do § 3º, do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Alterações desta Legislação
Regulamentação
5 de fevereiro de 2015