Câmara Municipal Serraria

Lei Orgânica de Serraria

Nós, representantes do povo de Serraria, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte para elaborar a Lei Maior do nosso Município, destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Serraria/PB.