A *Câmara Municipal de Serraria, Casa de Duarte Lima, retomou, no último dia **12 de agosto de 2026, o período legislativo com a realização de sessão ordinária marcada pela apreciação e aprovação, por unanimidade, de **cinco projetos de lei* de interesse do município.

As matérias aprovadas contemplam ações voltadas à *proteção animal, transparência pública, planejamento orçamentário, infraestrutura, esporte, habitação e interesse social*.

Entre os projetos aprovados está o *Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do vereador **Nótlin Freire Fernandes do Amarante, que institui a **Política Municipal de Proteção, Bem-Estar e Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Serraria/PB*.

A proposta estabelece medidas de prevenção e combate aos maus-tratos, disciplina o recolhimento e acolhimento de animais em situação de abandono e prevê ações relacionadas à proteção, ao bem-estar e ao controle populacional de cães e gatos.

Também foi aprovado o *Projeto de Lei nº 08/2026, igualmente de autoria do vereador Nótlin Freire Fernandes do Amarante, que **institui a Política Municipal de Transparência, Integridade e Acesso à Informação no âmbito do Município de Serraria/PB*.

A iniciativa busca fortalecer a transparência na administração pública municipal, ampliar o acesso da população às informações públicas e contribuir para o aprimoramento dos mecanismos de integridade e controle social.

De autoria do Poder Executivo Municipal, o *Projeto de Lei nº 09/2026* também foi aprovado por unanimidade. A matéria *autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Serraria/PB para o exercício de 2026*, estabelecendo as especificações e demais providências necessárias.

### Câmara aprova duas autorizações para desapropriação

A sessão também contou com a aprovação de dois projetos relacionados à *desapropriação de imóveis para fins de interesse público e social*.

O *Projeto de Lei nº 10/2026* autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar um terreno localizado na comunidade *Engenho Serraria, no município de Serraria, com área total de aproximadamente **20.865,03 m²*.

De acordo com o projeto, a desapropriação tem como finalidade específica atender ao interesse social, incluindo a *construção de um ginásio de esportes, creche infantil e conjunto habitacional popular*, além de serviços de abertura de vias, drenagem de águas pluviais e esgotamento sanitário.

O valor previsto para a desapropriação é de *R$ 20.000,00*, conforme a classificação orçamentária indicada na matéria.

Já o *Projeto de Lei nº 11/2026* autoriza a desapropriação de um imóvel localizado na localidade denominada *Fazenda Gruta de Lourdes, com área de aproximadamente **3.105 m²*.

A medida tem como finalidade a implantação de *conjunto habitacional popular para atendimento de famílias de baixa renda do município*, além da execução de serviços de abertura de vias, drenagem de águas pluviais e esgotamento sanitário.

Para esta desapropriação, o projeto estabelece o valor de *R$ 30.000,00*, também com previsão orçamentária específica.

### Compromisso com o desenvolvimento de Serraria

A aprovação unânime das cinco matérias demonstra a atuação conjunta dos vereadores na análise de propostas consideradas relevantes para o município, abrangendo diferentes áreas das políticas públicas.

Com a retomada das sessões, a Câmara Municipal de Serraria reafirma seu compromisso com o debate, a fiscalização e a aprovação de iniciativas voltadas ao desenvolvimento do município e à melhoria da qualidade de vida da população.

Após a aprovação pelo Plenário, os projetos foram encaminhados ao Poder Executivo para as providências legais cabíveis, incluindo a sanção e publicação das matérias.

*Câmara Municipal de Serraria – Casa de Duarte Lima*