Sobre a Câmara

Informações Institucionais
Endereço: Rua Monsenhor Walfredo, s/n, Centro - Serraria-Pb | Cep: 58.395-000
Horário: De Segunda à Sexta, das 07:00hs às 13:00hs
Telefone: (83) 98233-5840
E-mail: contato@cmserraria.pb.gov.br
Plenário: Sessões Ordinárias nas xxxxxx Feiras a partir das xx horas
Quantidade de vereadores: 09
Quantidade de habitantes: 4.754 

Valores
 1. Transparência: Promover a transparência em todas as atividades, fornecendo informações precisas e atualizadas.
 3. Participação Popular: Promover a participação popular, garantindo que os cidadãos tenham voz e influência nas decisões.
 4. Justiça Social: Lutar pela justiça social, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma equitativa e justa.
 5. Desenvolvimento Sustentável: Promover o desenvolvimento sustentável, garantindo que as decisões sejam tomadas com base no respeito ao meio ambiente e às futuras gerações.

Funções
 Art. 1º. O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Poder Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
 2. Responsabilidade: Assumir a responsabilidade pelas decisões e ações, garantindo a integridade e a ética.
 Art. 2º. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de qualquer assunto de interesse da Câmara.
 Art. 3º As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.
 Art. 4º As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Poder Executivo Municipal em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada de medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
 Art. 5º As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
 Art. 6º A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

Atribuições do Gestor
O Presidente da Câmara Municipal de Serraria é o chefe do Poder Legislativo municipal e tem as seguintes atribuições: 
 1. Representar a Câmara Municipal; 
 2. Presidir as sessões da Câmara; 
 3. Convocar sessões extraordinárias;
 4. Assinar as leis e resoluções aprovadas pela Câmara; 
 5. Promulgar as leis; 6. Administrar a Câmara e seus serviços; 
 7. Nomear e exonerar servidores da Câmara; 
 8. Elaborar e apresentar o orçamento da Câmara; 
 9. Fiscalizar a aplicação do orçamento da Câmara;
 10. Relacionar-se com o Poder Executivo municipal; 
 11. Receber e encaminhar denúncias e reclamações; 
 12. Exercer o poder de polícia na Câmara. 

Atribuições da Mesa Diretora
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serraria é composta pelo:
As atribuições da Mesa Diretora incluem: 
 1. Dirigir os trabalhos da Câmara; 
 2. Elaborar a pauta das sessões; 
 3. Convocar sessões extraordinárias; 
 4. Assinar as atas das sessões;
 5. Administrar os serviços da Câmara; 
 6. Nomear e exonerar servidores da Câmara; 
 7. Elaborar e apresentar o orçamento da Câmara; 
 8. Fiscalizar a aplicação do orçamento da Câmara; 
 9. Representar a Câmara em juízo e fora dele;
 10. Exercer o poder de polícia na Câmara. 

As atribuições específicas de cada membro da Mesa Diretora são: 

Presidente: 

Vice-Presidente: 
1º Secretário: 
2º Secretário: 
Essas atribuições estão previstas na Lei Orgânica do Município de Serraria e no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Atribuições do Órgão

A Câmara Municipal de Serraria é o órgão legislativo do município de Serraria, no estado da Paraíba. Suas atribuições incluem: 
1. Elaborar e votar leis municipais;
2. Aprovar o orçamento municipal;
3. Fiscalizar a administração municipal;
4. Autorizar a alienação de bens públicos;
5. Conceder títulos de cidadania honorária;
6. Realizar audiências públicas;
7. Receber e apreciar denúncias contra o Prefeito e os Secretários Municipais;
8. Julgar as contas do Prefeito e dos administradores municipais;