Durante sessão ordinária na tarde desta quarta-feira (1), a Câmara Municipal de Serraria proposituras de autoria do poder executivo que tratam de dispositivos que garantem a implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida. As matérias foram encaminhadas, discutidas e aprovadas pelo colegiado por unanimidade dos presentes.
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram requerimentos, projeto de lei e projetos de Decreto Legislativo, de iniciativa dos gabinetes parlamentares. Entre as proposituras está o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do presidente da Câmara, vereador Notlin Amarante, que institui a Medalha de Honra Pedro Leão.
Confira as matérias aprovadas:
Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, do Executivo: Dispõe sobre incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no “Programa Minha Casa, Minha Vida” realizados no município de Serraria e dá outras providências;
Projeto de Lei n° 25/2025, do Executivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o “Programa Minha Casa Minha Vida” conforme disposto na Lei Federal nº 14.620/2023 e Lei Federal nº 11.977/2009, Decreto nº. 11.439/2023 de 17/03/2023 e nas disposições das instruções normativas e portarias do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 24/2025, do vereador Severino do Ramo do Lima de Oliveira: Institui o “Programa Remédio em Casa” no âmbito do município de Serraria-PB e dá outras providências;
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, do vereador Nótlin Freire Fernandes do Amarante: Institui a Medalha de Honra Pedro Leão, no âmbito do município de Serraria, em reconhecimento às tradições culturais, históricas e sociais, e dá outras providências;
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, da vereadora Jucélia Trajano dos Santos: Concede título de cidadania serrariense a Dom Aldemiro Sena dos Santos, Bispo da Diocese de Guarabira;
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, da vereadora Jucélia Trajano dos Santos: Concede título de cidadania serrariense a José Martins dos Santos;
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2025, da vereadora Jucélia Trajano dos Santos: Concede título de cidadania serrariense a José Ricardo do Nascimento Marinho Júnior;
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2025, da vereadora Jucélia Trajano dos Santos: Concede título de cidadania serrariense a Josefa da Costa Mendes;
Requerimento nº 074/2025, do vereador Severino do Ramo de Lima de Oliveira: solicita ao prefeito municipal a realização de serviços de pavimentação em paralelepípedos no início da ladeira de Baixa Verde;
Requerimento nº 075/2025, da vereadora Jucélia Trajano dos Santos: solicita à gestão municipal a restauração, em parceria com o proprietário, do imóvel de valor histórico situado na rua Augusta Nunes, em frente ao CRAS da cidade, que se encontra em vias de desabamento, colocando em risco a integridade física dos transeuntes do local.