ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRARIA 
  
TERMO DE REFERÊNCIA 
  
1.0.DO OBJETO 
1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência a pretensa: Contratação de Serviços Especializados nas Informações na 
Elaboração da Folha de Pagamento dos nobres Vereadores e Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Serraria ? PB. 
1.2.A contratação do serviço, objeto deste termo de referência, deverá considerar os seguintes normativos: Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores 
das referidas normas. 
  
2.0.JUSTIFICATIVA 
2.1.Para a contratação: 
2.1.1.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, especificações técnicas e informações 
complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade da devida efetivação de serviço para suprir 
demanda específica ? Contratação de Serviços Especializados nas Informações na Elaboração da Folha de Pagamento dos nobres 
Vereadores e Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Serraria ? PB, considerada oportuna e imprescindível, bem como 
relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de 
atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas 
definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas. 
2.2.Para a estimativa de quantitativo: 
2.2.1.O quantitativo e a respectiva unidade da presente contratação em função do serviço delineado e utilização prováveis, foram 
devidamente definidos mediante observância à previsão da demanda a ser atendida e possíveis alterações em decorrência das atividades 
a serem desenvolvidas e seus desdobramentos, bem como considerando o orçamento disponível e ainda a sequência histórica da 
realização de despesas semelhantes, quando existente. 
  
3.0.DO SERVIÇO 
3.1.As características e especificações do objeto da referida contratação são: 
  
CÓDIGO DESCRIÇÃO DO ITEM UNIDADE QUANTIDADE
1 Contratação de Serviços Especializados nas Informações na Elaboração da Folha de Pagamento dos nobres 
Vereadores e Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Serraria ? PB. 
mês 5
  
4.0.DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ME/EPP 
4.1.Na referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, 
nos limites previstos da Lei 123/06, consideradas as hipóteses e condições determinadas no Art. 4º, da Lei 14.133/21. Todavia, serão 
afastados os benefícios estabelecidos nos Arts. 47 e 48, por estarem presentes, de forma isolada ou simultânea, as situações previstas 
nos incisos II e III, do Art. 49, todos da Lei 123/06. 
4.2.No processo, portanto, deverá ser considerado quaisquer fornecedor ou executante em potencial que se enquadre nos requisitos da 
norma para as hipóteses de dispensa de licitação, inclusive as Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados, nos termos da 
legislação vigente. 
  
5.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
5.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou 
outros instrumentos hábeis. 
5.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do 
correspondente instrumento de ajuste. 
5.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais 
ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais. 
5.4.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21. 
  
6.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
6.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por 
todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto 
contratado. 
6.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou 
quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o 
recebimento ou pagamento. 
6.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante. 
6.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de regularidade e qualificação exigidas no respectivo processo de contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme o 
caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado. 
6.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente apresentou a documentação de regularidade e 
qualificação exigidas quando da instrução do referido processo de contratação direta.

6.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro 
dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes. 
6.7.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21. 
  
7.0.DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA 
7.1.O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 
14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da assinatura do Contrato ou equivalente: 
7.1.1.Início: Imediato; 
7.1.2.Conclusão: 5 (cinco) meses. 
7.2.A vigência da presente contratação será determinada: até o final do exercício financeiro de 2024, considerada da data de assinatura 
do respectivo instrumento de ajuste; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21. 
  
8.0.DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO - REAJUSTE 
8.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 
8.2.Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno 
de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA?IBGE acumulado, tomando?se por base o mês do orçamento estimado, 
exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 
8.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último 
reajuste. 
8.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela 
última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado 
obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer. 
8.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. 
8.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, 
em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. 
8.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do 
valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
8.8.O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila. 
8.9.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico?financeiro, quando for o caso, será de até um mês, 
contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, 
observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21. 
  
9.0.DO PAGAMENTO 
9.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados, bem como as 
disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Mensalmente, para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do 
período de adimplemento de cada parcela. 
  
10.0.DA VERIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA 
10.1.Se necessária a verificação da qualificação técnica e econômico-financeira do licitante, a documentação essencial, suficiente para 
comprovar as referidas capacidades, será restrita aquela definida nos Art. 67 e 69, da Lei 14.133/21, respectivamente. 
10.2.Salienta-se que a documentação relacionada nos Arts. 66 a 69, da Lei 14.133/21, para demonstrar a capacidade do licitante de 
realizar o objeto eventualmente pactuado, dividida em habilitação jurídica; qualificação técnico-profissional e técnico-operacional; 
habilitações fiscal, social e trabalhista; e habilitação econômico-financeira; poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas 
contratações em valores inferiores a um quarto do limite para dispensa de licitação para compras em geral, conforme as disposições do 
Art. 70, do mesmo diploma legal. 
  
11.0.DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 
11.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e 
condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21. 
11.2.Por se tratar de serviço, a assinatura do termo detalhado de recebimento provisório, se dará pelas partes, quando verificado o 
cumprimento das exigências de caráter técnico, até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contatado. No caso do termo detalhado 
de recebimento definitivo, será emitido e assinatura pelas partes, apenas após o decurso do prazo de observação ou vistoria, que 
comprove o atendimento das exigências contratuais, não podendo esse prazo ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos 
excepcionais, devidamente justificados. 
  
12.0.DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO 
12.1.Serão designados pelo Contratante representantes com atribuições de Gestor e Fiscal do contrato, nos termos do Art. 117, da Lei 
14.133/21, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para 
assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições. 
  
13.0.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
13.1.O licitante ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas 
infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos 
Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a ? advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa 
de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b ? multa de mora de 
0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da 
contratação; c ? multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido 
Art. 155; d ? impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado 
a sanção, pelo prazo de dois anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII 
do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e ? declaração de inidoneidade para licitar 
ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de cinco anos, aplicada ao

responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas 
infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de 
penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f ? aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 
14.133/21. 
13.2.Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será 
automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 
1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente. 
  
14.0.DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 
14.1.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de 
alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data 
correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados 
com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para 
o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = 
(TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA?IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado 
pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto 
ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então 
em vigor. 
  
Serraria - PB, 25 de Julho de 2024. 
  
  
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FLAVIA MIRELLY LINS RODRIGUES 
Diretor da Divisão de Finanças e Tesouraria